A Constituição Federal prevê em seu art. 125, §4º, com a redação dada pela EC45/04, competir à Justiça Militar estadual processar e...

e sua contraposição à Constituição Federal- Convenção Americana de Direitos Humanos - Código de Processo Penal Militar e à jurisprudência...

A experiência do ministério público na Justiça Militar do Distrito Federal A reforma produzida pela Lei nº 13.491/17 promoveu uma maior...

1 introdução A Justiça Militar da União (JMU), justiça especializada integrante do Poder Judiciário Brasileiro, é a mais antiga do país,...