Jorge Cesar de Assis
- 20 de abr. de 2022
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Aroldo Freitas Queirós
- 17 de dez. de 2021
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Rodrigo Foureaux
- 26 de nov. de 2021
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Amilcar Fagundes Freitas Macedo
- 28 de set. de 2021
Extinção da punibilidade por peculato culposo ao extravio de arma de fogo
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