1. Influências remotas da existência do acordo de não persecução penal

No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, primeiramente, teve como adoção o ato normativo do Conselho Nacional do Ministéri...

o tipo penal em sentido amplo e a comunicação de elementares do art. 9º, II, do CPM.

1. introdução

Este artigo tem o intuito de suscitar a discussão a respeito de um dos desdobramentos da Lei nº 13....

O processo penal militar é regido pelo contraditório e ampla defesa, imposição constitucional nos termos do artigo 5º, inciso LV. Entretanto, a dinâmica do processo penal militar não privilegia a...

1. Introdução

A doutrina usualmente associa a omissão própria a um dever de agir expresso no tipo penal (tipicidade direta), mas sem a previsão de um resultado naturalístico – se o capitão de fraga...