Acordo de não persecução penal e reparação de danos causados à vitima de crime militar
Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Fernando Galvão
14 de fev.
A jurisprudência do Supremo na aplicação do princípio da insignificância aos crimes militares
Uma breve sistematização critica das ideias que orientam a aplicação do princípio da insignificância aos crimes militares.
Fernando Galvão
4 de fev.
Quem recebe o aditamento da denúncia na justiça militar?
Com o advento do Juiz de Garantias, na Justiça Militar, quem é que recebe o aditamento da denúncia quando houver?
Jorge Cesar de Assis
4 de fev.
A aplicação dos artigos 396 e 396-a do Código de Processo Penal ao processo penal militar não altera o momento da apresentação do rol de testemunhas da defesa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no bojo do RHC 142.608/SP, que, a partir da publicação da ata do respectivo...
Talita Quézia de Assis e Paulo Henrique Souza Ribeiro
28 de jan.