Constitucionalidade da Lei 13.491/17

- TJ-MG Órgão Especial - decisão de abril de 2020

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Crime continuado - aplicação do art. 80 do CPM

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- STJ - REsp 1.757.898 - GO: Decisão - dezembro de 2018

 

Arquivamento de IPM na JME - crime doloso c/ vida civil

 

- STF - REx nº 1.146.235 SP - Decisão  

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Condução coercitiva para interrogatório

 

- STF   Informativo 906 (ADPFs 395 e 444) :  junho de 2018 - comentário

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Aplicação dos institutos despenalizadores - Lei 9.099/95

- STF - Pleno: agosto de 2012

- STJ - 6ª Turma: novembro de 2016

- TJDFT - 2ª Turma Criminal: julho de 2018

- TJDFT - 1ª Turma Criminal: junho de 2018

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Conflitos de competência - em razão da Lei 13.491/2017

- STJ - Terceira Seção: 13 de fevereiro de 2019

- STJ - Terceira Seção: dezembro de 2018   

- STJ - Decisão monocrática: fevereiro de 2018

- 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro : fevereiro de 2018

- 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro : abril de 2018

- 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro : abril de 2018

- 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro : abril de 2018

 

Incidente de deslocamento de competência

- STJ - Terceira Seção: agosto de 2018

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Manifestações em grupos de whasApp

- STJ - Recurso em Habeas Corpus: agosto de 2018

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Processo de deserção contra ex-militar

- STF - Habeas Corpus: março de 2018

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