Aqui é possível consultar o conjunto de normas que interessam ao operador da Justiça Militar estadual:

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- Constituição da República Federativa do Brasil

 

- Constituição do Estado de Minas Gerais
 

- Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001/69 (alteração - Lei 13.491/2017)
 

- Código de Processo Penal Militar - Decreto- Lei nº 1.002/69

 

- Lei 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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- Diretrizes para o sistema prisional do Estado de Minas Gerais - Lei Estadual 12.936, de 08 de julho de 1998.

 

- Normas para a Execução Penal no Estado de Minas Gerais - Lei Estadual 11.404/1994.

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- Consolidação dos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – Provimento da Corregedoria da Justiça Militar 01, de 23 de marco de 2010.

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- Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual 5.301/1969

- Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Estadual 14.310/2002

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- Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA): Resolucão Conjunta n. 4.220, de 28 de junho de 2012.

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- Lei Estadual no 6.712, de 03 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais

 

- Sumulas do STF
 

- Sumulas do STJ
 

- Sumulas do STM

 

- Sumulas do TJM-MG

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