A Lei 14.688/2023 e a alteração procedida no art. 265 do Código Penal Militar
Dentre as inúmeras alterações na redação de vários artigos do Código Penal Militar pela Lei 14.688 de 2023, chama a atenção aquela...
Jorge Cesar de Assis
22 de mar.
Inconstitucionalidade da isenção de custas no processo penal militar em Minas Gerais
Objetiva-se, pelo presente texto, sustentar a hipótese de que a isenção questionada não é constitucional
George Walter Barreto Paviotti
20 de fev.
A Marinha, o uso de celular em organização militar e as prerrogativas do advogado no exercício da profissão
A guisa de introdução ao tema em discussão Recentemente ganhou repercussão nacional no cenário jurídico, o caso de um Advogado [1] que...
Jorge Cesar de Assis
15 de fev.
Acordo de não persecução penal e reparação de danos causados à vitima de crime militar
Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Fernando Galvão
14 de fev.