A decisão do STF ao aplicar a resposta à acusação no processo penal militar advém do princípio constitucional da ampla defesa em já oportuni

O resgate do Estado democrático jamais ocorrerá, se não houver combate efetivo contra o crime. O resto... é proselitismo.  

a PEC 07/2024 tem mais pontos positivos que negativos, todavia se espera que ela efetivamente tramite e assim chegue a bom termo.

1. Introdução Desde a edição da Lei n.º 13.964/19, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” e que estabeleceu o instituto do “juiz...