Jorge Cesar de Assis
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A guisa de introdução Tentando compatibilizar o Código Penal Militar com o Código Penal comum e a Constituição da República [é assim que...
José Osmar Coelho
- 6 de fev.
Acórdão Condenatório do STM decorrente de sentença absolutória: Como assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição
Introdução Não são apenas o código penal e o processo penal militar que são esquecidos pelo legislador. Também a organização judiciária...
Jorge Cesar de Assis
- 29 de jan.
A Lei 14.688/2023 e a ação penal militar dependente de requisição
Conforme o art. 122, do Código Penal Militar – com a redação dada pela Lei 14.688/2023, nos crimes previstos nos artigos 136 a 141 do CPM...
Jorge Cesar de Assis
- 22 de nov. de 2023
Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e Cartilha do ANPP
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