1. Introdução

Existe entendimento sedimentado entre os militares no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida. Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de um...

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, incluiu no Código de Processo Penal, o art. 28-A, que insere na legislação brasileira um novo mecanismo de solução consensual no âmbito criminal, o deno...

1. Introdução [1]

A questão relativa ao casal de militares e os crimes praticados entre eles sempre atrai o interesse e gera perguntas, em razão de sua abordagem prática: hoje é uma situação bastan...

June 14, 2020

Supremo Tribunal Federal pacifica que cabe ao tribunal competente, mediante processo específico, julgar a perda do posto dos oficiais ou da graduação das praças nos crimes militares e que não cabe...

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