Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.

Uma breve sistematização critica das ideias que orientam a aplicação do princípio da insignificância aos crimes militares.

O Direito Penal logicamente deve caminhar através da trilha legalmente balizada pelos mais significativos anseios da sociedade que lhe legit

O jusnaturalismo penal, com suas raízes profundas na história do pensamento jurídico, continua a influenciar o Direito Penal contemporâneo.