Bruno Cortez Castelo Branco
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Ronaldo João Roth
- 9 de abr. de 2020
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Maurício Cerqueira Lima
- 24 de mar. de 2020
O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar
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Fernando Galvão
- 10 de mar. de 2020
Legitima defesa por agente de segurança pública
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