

Fernando Galvão
- 10 de mar. de 2020
Legitima defesa por agente de segurança pública
Em razão da Lei n. 13.964/2019, conhecida como a Lei do Pacote Anticrime, foi inserido um parágrafo único no art. 25 do Código Penal...


Thiago Rangel de Almeida
- 5 de nov. de 2019
Crime militar e suas particularidades
Uma análise constitucional da aplicação do artigo 9º, inciso II, alÃnea C do CPM no tocante ao policial militar de folga, fardado e em...


Fernando Galvão
- 29 de set. de 2019
O crime militar de feminicÃdio e seus problemas conceituais
Após a entrada em vigor da Lei 13.491/17, que alterou a redação do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, é possÃvel caracterizar...


Rodrigo Foureaux
- 24 de set. de 2019
A impossibilidade de juÃzes condenarem Oficiais das Instituições Militares à perda do posto e da pat
A Constituição Federal assegura no art. 142, § 3º, VI e VII, que o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do...