1 INTRODUÇÃO A expansão da terceirização no setor público brasileiro, legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 324[3] e no RE 958.252 (Tema 725 – Aplicação da decisão do STF que validou a terceirização da atividade-fim), alcançou também as Organizações Militares (OMs), que passaram a depender de uma quantidade elevada de trabalhadores civis celetistas para atividades de apoio logístico, manutenção, limpeza, segurança interna, dentre outros serviços. Tais vínc

Com a Inteligência Artificial, podemos avançar na direção de um sistema mais eficiente. Mas ele precisa ser, também, mais justo, célere e humano “Não perverta o direito dos pobres do seu povo em seus processos. Não se envolva em falsas acusações nem prejudique o inocente e o justo, porque o desumano é imperdoável. “Não tolere a corrupção, pois o suborno cega os que veem e distorce as palavras dos justos." (Êxodo 23:6-8) A pior judicatura do mundo, hoje, com certeza é a d

Causou surpresa – ao menos para a comunidade ligada ao Direito Militar, a notícia veiculada em 08 de abril passado, dando conta que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declarasse a perda imediata dos cargos públicos de cinco oficiais ex-integrantes da Cúpula da Corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça do

Conforme noticiado no site do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou cinco dos sete ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão no exercício de suas funções, o que possibilitou a invasão e depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O julgamento da Ação Penal