No dia 23 de janeiro de 2020, entrarão em vigor as normas penais e processuais penais introduzidas e alteradas pela Lei 13.964/2019. Como já consignamos em abordagem inicial sobre tema correlato[1...

No dia 23 de janeiro de 2020, entrarão em vigor as normas penais e processuais penais introduzidas e alteradas pela Lei 13.964/2019, decorrentes de projeto de tortuosa tramitação e problemática co...

Com o advento da Lei n. 13.964/2019 criou-se no sistema processual penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”.

O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigaçã...

1 Introdução

Parte considerável da doutrina brasileira que se ocupa do Direito Público, Constitucional ou Administrativo, comunga do entendimento de que a supremacia do interesse Público sobre o pr...