1. Introdução A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, não contém dispositivo que declare expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Os tipos dos arts. 2º e 3º têm como sujeito ativo o integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, e as penas cominadas são de reclusão (20 a 40 anos no art. 2º; 12 a 20 anos e multa no art. 3º), sanções que não podem s

Introdução O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236. Nelas, examinou a constitucionalidade de diversos dispositivos que a Lei 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Entre os pontos decididos, foram declarados inconstitucionais os §§ 10-C, 10-D e 10-F, inciso I, do art. 17 da LIA. Esses dispositivos proibiam o magistrado de alterar a capitulação jurídica dos fatos atribuída na petição inicial e comi

I. Introdução Por mais de duas décadas, o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) conheceu uma única alternativa à sanção: a possibilidade de o comandante substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal, quando julgasse conveniente. A Lei estadual nº 25.984, de 15 de julho de 2026, alterou esse quadro ao instituir a Transação Administrativa Disciplinar (TAD). Nas transgressões leves, o militar que preenche determinados requisitos cump

1 - A criação do Tribunal de Justiça Militar do Paraná Quando se fala em instalação do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Paraná - TJMPR, vem a lembrança que ele foi criado há exatos 58 anos atrás, pelo advento da Lei 5.796, de 24 de junho de 1968. Posteriormente, a Lei 5.809, de 15 de julho de 1968, dispondo sobre a então Divisão e Organização Judiciária do Estado do Paraná, fez constar dentro do organograma do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça Militar e os Conse