

Permuta e cessão de militares estaduais e distritais entre entes federados diversos: aspectos constitucionais e administrativos
1 introdução Como lei de caráter nacional que elencou princípios básicos a serem observados pelas Polícias Militares (PM’s) e pelos Corpos de Bombeiros Militares (CBM’s) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Lei n. 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei n. 12.751/2023), além de atualizar dispositivos anacrônicos do Decreto-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, trouxe inovações ao regime jurídico dos militares estaduais e distritais. Entre as novas disposições, c
Pablo Sérgio de Souza Corrêa
há 2 horas


Uso “potencialmente” letal da força por militares estaduais: critérios objetivos para aplicação do art. 16-A do CPPM
1. Introdução A Lei nº 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os arts. 14-A do Código de Processo Penal (CPP) e 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assegurando aos agentes de segurança pública investigados por fatos relacionados ao uso da força letal o direito de serem cientificados da instauração do procedimento investigatório e de constituírem defensor desde os momentos iniciais da persecução penal. A inovação legislativa conferiu maior espaç
Bruno Cortez Torres Castelo Branco e Lucas Henrique Lopes dos Santos
há 3 horas


Considerações sobre o IRDR da Justiça Militar Mineira referente ao art. 90-A da Lei 9.099/95 e a necessidade de sua revisão
1. Introdução O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais fixou, no incidente de resolução de demandas repetitivas 0001436-80.2017.9.13.0000, tese segundo a qual os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam na Justiça Militar estadual mineira. Em 2019, a tese alcançou os crimes "tipificados na Parte Especial" do Código Penal Militar. Em 2020, ao julgar embargos de declaração do Ministério Público, o Pleno a estendeu aos crimes militares trazidos pela Lei 13
George Walter Barreto Paviotti e Marco Túlio Bianquini Balmant
13 de out.


A responsabilidade penal da pessoa jurídica no enfrentamento do crime organizado violento
1. Introdução A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, não contém dispositivo que declare expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Os tipos dos arts. 2º e 3º têm como sujeito ativo o integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, e as penas cominadas são de reclusão (20 a 40 anos no art. 2º; 12 a 20 anos e multa no art. 3º), sanções que não podem s
Pablo Sérgio de Souza Corrêa
6 de out.


