Nos termos do art. 1º, da Lei 5.836, de 05.12.1972, o Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar, estabelecendo o parágrafo único do dispositivo que o Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na s

O Diário de Justiça Eletrônico nº 016/2026[1], do Superior Tribunal Militar (STM), procedeu importante alteração no Regimento Interno da Corte (RISTM) através da Emenda Regimental nº 6, revogando artigos, incluindo novos dispositivos e instituindo o Tribunal de Honra no âmbito da Justiça Militar da União, verbis: “TÍTULO I DO TRIBUNAL ................................................................................................................ ............................

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Com a Inteligência Artificial, podemos avançar na direção de um sistema mais eficiente. Mas ele precisa ser, também, mais justo, célere e humano “Não perverta o direito dos pobres do seu povo em seus processos. Não se envolva em falsas acusações nem prejudique o inocente e o justo, porque o desumano é imperdoável. “Não tolere a corrupção, pois o suborno cega os que veem e distorce as palavras dos justos." (Êxodo 23:6-8) A pior judicatura do mundo, hoje, com certeza é a d