Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado
1. Introdução O procedimento disciplinar, na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), é uma peça inquisitória administrativa, com...
Herbert Saavedra
17 de fev. de 2020
A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilid
Pois bem. Pela oportunidade, nós iremos desenvolver o assunto, que está inserido no título deste artigo, respeitando e apresentando,...
Roberto Botelho
29 de jan. de 2020
O acordo de não persecução penal na Justiça Militar
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP – visa a não propositura de ação penal pelo Ministério Público, desde que preenchidos os...
Rodrigo Foureaux
29 de jan. de 2020
A revisão do arquivamento do inquérito policial na nova estrutura processual penal brasileira – prim
No dia 23 de janeiro de 2020, entrarão em vigor as normas penais e processuais penais introduzidas e alteradas pela Lei 13.964/2019. Como...
Rodrigo Iennaco
15 de jan. de 2020