A Lei 14.688/2023 e a ação penal militar dependente de requisição
Conforme o art. 122, do Código Penal Militar – com a redação dada pela Lei 14.688/2023, nos crimes previstos nos artigos 136 a 141 do CPM...
Jorge Cesar de Assis
29 de jan. de 2024
Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e Cartilha do ANPP
"Tudo vale a pena se a alma não é pequena" (Fernando Pessoa, em Mar Português) O Superior Tribunal Militar - STM, publicou no Diário da...
Jorge Cesar de Assis
22 de nov. de 2023
A Lei 14.688/2023 e a pretendida compatibilização (mas nem tanto) do CP Militar com o CP Comum
A Lei 14.688, de 20 de setembro de 2023 - e com vigência declarada a partir de 60 dias de sua publicação, alterou o Decreto-Lei nº 1.001,...
Jorge Cesar de Assis
22 de out. de 2023
Tema 1.200 da repercussão geral e a perda da graduação das praças militares estaduais
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.200 da repercussão geral, conheceu do agravo e negou provimento ao...
Jorge Cesar de Assis
8 de jul. de 2023