A PEC 07, de 2024, e a alteração das competências da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual
a PEC 07/2024 tem mais pontos positivos que negativos, todavia se espera que ela efetivamente tramite e assim chegue a bom termo.
Jorge Cesar de Assis
10 de jun. de 2024
Juiz das garantias e justiça militar: modelos para sua implementação
1. Introdução Desde a edição da Lei n.º 13.964/19, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” e que estabeleceu o instituto do “juiz...
João Pedro Hoffert
9 de jun. de 2024
Aplicabilidade do juiz das garantias no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: o critério da dupla distribuição automática
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Marcos Luiz Nery Filho
13 de abr. de 2024
A Lei n. 14.836/2024 pôs fim ao voto médio no Conselho de Justiça?
O Código de Processo Penal Militar data de 21 de outubro de 1969 e sofreu apenas 07 (sete) alterações, enquanto o Código de Processo...
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
10 de abr. de 2024