A guisa de introdução ao tema em discussão Recentemente ganhou repercussão nacional no cenário jurídico, o caso de um Advogado [1] que...

Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.

Com o advento do Juiz de Garantias, na Justiça Militar, quem é que recebe o aditamento da denúncia quando houver?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no bojo do RHC 142.608/SP, que, a partir da publicação da ata do respectivo...