Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.

O Direito Penal logicamente deve caminhar através da trilha legalmente balizada pelos mais significativos anseios da sociedade que lhe legit

Publiquei no Tribuna Diária em 6 de janeiro de 2020 a crônica em que este texto se baseou, como parte da série:  “Direito”  x ...

A decisão do STF ao aplicar a resposta à acusação no processo penal militar advém do princípio constitucional da ampla defesa em já oportuni