

Padronização Nacional do Procedimento de Perda de Posto, Patente ou Graduação de Militares: Análise do Projeto de Lei n.º 6.410/2025
Introdução A perda do posto e da patente (para oficiais) ou da graduação (para praças) é considerada a sanção institucional mais grave na carreira militar, reservada para hipóteses excepcionais em que a conduta do militar viole de forma irreparável os valores fundamentais das corporações castrenses, como a honra, o pundonor militar e o decoro da classe. A Constituição Federal de 1988 disciplinou expressamente essa matéria. No âmbito das Forças Armadas, o art. 142, §3º, inciso
Berlinque Cantelmo
19 de dez. de 2025


Acordo de não persecução penal e reparação de danos causados à vitima de crime militar
Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Fernando Galvão
14 de fev. de 2025


A inconstitucionalidade da “minorante inominada” criada pelo Superior Tribunal Militar
O Direito Penal logicamente deve caminhar através da trilha legalmente balizada pelos mais significativos anseios da sociedade que lhe legit
Murilo Antonio dos Santos
24 de jan. de 2025


O falso e antidemocrático “Princípio” do não retrocesso”
Publiquei no Tribuna Diária em 6 de janeiro de 2020 a crônica em que este texto se baseou, como parte da série: “Direito” x ...
Adriano Alves-Marreiros
2 de ago. de 2024


