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23 de nov. de 2017
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Promotor de Justiça Militar; Bacharel em Ciências Militares; Professor e Palestrante; Criador, instrutor e coordenador do Curso Prático...
Fernando Galvão
18 de nov. de 2017
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Adriano Alves-Marreiros
14 de nov. de 2017
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Flávio Augusto Milhomem e Nísio E. Tostes Ribeiro
13 de nov. de 2017
A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Milit
A Lei nº 13.491/17 promoveu importante alteração no art. 9º do Código Penal ao modificar o inciso II, dando-lhe a seguinte redação: “os...