

Da inconstitucionalidade da lei que cria transgressão disciplinar já tipificada como infração penal
1. Introdução A Lei Complementar mineira nº 95, de 17/01/2007, inseriu, dentre outros dispositivos, os arts. 240-A e 240-B no Estatuto do...
Flávia Adriana Ferreira de Azevedo
14 de ago. de 2020


Contraditório e ampla defesa no inquérito policial militar
Introdução É comum um mantra que é entoado em que o inquérito é um procedimento inquisitorial e não existem partes e, por tal razão, não...
José Osmar Coelho
25 de jul. de 2020


A extensão do poder de polícia das Forças Armadas contra crimes transfronteiriços e delitos ambienta
1. Introdução O assunto da matéria apresentada nesse artigo tem o condão de apresentar inicialmente a missão constitucional dada às...
Jaíra Monteiro Silva
25 de jul. de 2020


A necessidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar brasileira
O negócio processual pode ser definido como o fato jurídico voluntário em cujo suporte fático esteja conferido ao respectivo sujeito o...
Flávio Milhomem
19 de jul. de 2020


