Uso “potencialmente” letal da força por militares estaduais: critérios objetivos para aplicação do art. 16-A do CPPM
1. Introdução
A Lei nº 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os arts. 14-A do Código de Processo Penal (CPP) e 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assegurando aos agentes de segurança pública investigados por fatos relacionados ao uso da força letal o direito de serem cientificados da instauração do procedimento investigatório e de constituírem defensor desde os momentos iniciais da persecução penal. A inovação legislativa conferiu maior espaço à participação defensiva na fase investigatória, tradicionalmente caracterizada pela inquisitoriedade e contraditório diferido.
Parte-se da premissa de que o contraditório antecipado previsto no art. 16-A do CPPM não constitui privilégio corporativo, mas hipótese de discriminação positiva fundada na igualdade material. A peculiaridade das funções constitucionalmente atribuídas às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, associada à exposição permanente ao risco de morte e consequente necessidade de emprego da força no exercício profissional, justifica esse tratamento processual diferenciado.
O artigo enfrenta, então, os seguintes problemas: (i) Esse tratamento diferenciado aos agentes de segurança pública é constitucionalmente legítimo ou um privilégio processual arbitrário? (ii) A expressão “uso da força letal” deve ser interpretada restritivamente, limitando-se aos casos de morte consumada ou tentada, ou extensivamente, de modo a abranger situações de uso potencialmente letal da força? (iii) Quais parâmetros objetivos podem balizar essa interpretação?
O texto encontra-se estruturado em três partes. Inicialmente, examina-se o regime jurídico do contraditório antecipado, previsto nos arts. 14-A do CPP e 16-A do CPPM. Em seguida, analisa-se a indeterminação normativa da expressão “uso da força letal” a partir da legislação nacional, dos parâmetros internacionais e do direito comparado. Na terceira parte, propõem-se critérios objetivos para a identificação do uso potencialmente letal da força, baseados nos meios empregados e nas regiões do corpo afetadas (zona verde, amarela ou vermelha).
2. O direito ao contraditório antecipado na investigação é um tratamento privilegiado ou constitucionalmente justificado?
A Lei nº 13.964/2019 introduziu os arts. 14-A do CPP e 16-A do CPPM, assegurando aos agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, policiais federais e rodoviários federais, guardas municipais) que sejam investigados por uso da força letal o direito de serem cientificados previamente da instauração do procedimento e de constituírem defensor desde o início da investigação. É uma mitigação do modelo tradicionalmente inquisitivo da fase investigatória, ao permitir participação defensiva na produção dos elementos de informação.
Ambos os dispositivos disciplinam um procedimento bastante semelhante: o § 1º determina que o autor seja “citado” da instauração da investigação no prazo de quarenta e oito horas; e o § 2º prevê que, esgotado esse prazo sem constituição de advogado, a própria corporação à qual se encontra vinculado o agente deve indicar um defensor para sua representação. Embora os §§ 3º, 4º e 5º dos arts. 14-A do CPP e 16-A do CPPM tenham sido inicialmente vetados sob o fundamento de que a representação judicial dos agentes públicos incumbiria à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias dos Estados, esses vetos foram posteriormente rejeitados pelo Congresso Nacional e os dispositivos passaram a vigorar, assegurando a atuação subsidiária da Defensoria Pública.
A constitucionalidade dos dispositivos foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.345/DF, ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP), que impugnou, entre outros pontos do Pacote Anticrime, a previsão de citação dos servidores dos órgãos de segurança pública acerca da instauração de procedimento investigatório por uso da força letal sob a alegação de que esse novo regime configuraria um privilégio processual incompatível com o princípio da igualdade, além de onerar demasiadamente a Defensoria Pública.
A crítica, contudo, não resiste a uma análise mais acurada do conteúdo jurídico da igualdade.
Segundo a clássica formulação de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007), o princípio da igualdade não impede que o legislador estabeleça tratamentos jurídicos diferenciados, desde que observados quatro requisitos: (i) a existência de um fator real de diferenciação; (ii) a correlação lógica entre o fator de discriminação e a consequência jurídica estabelecida pela norma; (iii) a compatibilidade da discriminação com os valores constitucionais; e (iv) a impessoalidade da norma.
No caso dos militares estaduais, o primeiro requisito está claramente presente. Diferentemente da generalidade dos cidadãos e da maioria das categorias profissionais, os policiais exercem atribuições constitucionais voltadas à garantia da ordem pública que os colocam em permanente cenário de risco que, eventualmente, poderá demandar o uso da força, inclusive de instrumentos potencialmente letais em situações mais extremas.
O segundo requisito, de igual modo, também está preenchido. Os policiais militares e bombeiros militares se encontram funcionalmente expostos à permanente possibilidade de responder a investigações relacionadas ao uso da força, não de forma contingente ou eventual, mas todos os dias, mesmo fora do horário de serviço, já que o dever especial de agir se mantém até mesmo nos momentos de folga, sempre que for faticamente possível exercê-lo. O tratamento diferenciado não decorre da condição pessoal do investigado, mas de uma correlação lógica entre as peculiaridades da atividade exercida, os riscos jurídicos que dela derivam e o direito de ser informado da persecução estatal instaurada em seu desfavor.
Em relação ao terceiro requisito, o art. 16-A do CPPM não apenas se harmoniza com a Constituição, como concretiza direitos fundamentais expressamente nela previstos. O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal constituem garantias fundamentais aplicáveis a toda atividade estatal potencialmente lesiva a direitos individuais. A opção legislativa de ampliar a participação defensiva em investigações envolvendo o uso da força potencialmente letal buscou robustecer a efetividade dessas garantias em um contexto caracterizado por graves consequências penais (pena privativa de liberdade), cíveis (dever de regresso quanto à eventual responsabilidade civil do Estado) e administrativas (punições disciplinares, incluindo a perda do cargo público) para o investigado.
Por último, está presente o quarto requisito: a impessoalidade da norma. O art. 16-A do CPPM não foi concebido para beneficiar indivíduos determinados ou previamente identificáveis, pois sua incidência é geral e abstrata, alcançando todos os integrantes das instituições militares estaduais que venham a ser investigados por fatos relacionados ao uso da força letal ou potencialmente letal no exercício de suas funções. O fator de discriminação é funcional e objetivo, não pessoal ou subjetivo.
Ressalte-se que a ADI 6.345/DF nem mesmo foi conhecida. O STF concluiu que a ANADEP não possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação, por ausência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. Embora as alterações do Pacote Anticrime repercutissem reflexamente na atuação da Defensoria Pública, veiculam normas penais e processuais de caráter geral, sem relação direta com a defesa das prerrogativas, direitos e interesses próprios dos defensores públicos.
O que a Constituição proíbe, portanto, são discriminações arbitrárias, destituídas de fundamento racional ou incompatíveis com os valores constitucionais, o que não se comprova pela mera alegação de que o dispositivo institui tratamento privilegiado, desconsiderando as peculiaridades do contexto de atuação dos militares estaduais.
3. O conceito de uso da força letal no art. 16-a do CPPM
Diante do silêncio do legislador na redação do Art. 16-A do CPPM (e do seu homólogo Art. 14-A do CPP), a delimitação do conceito de uso da força letal há de ser buscada no conjunto normativo que disciplina o seu emprego pelos agentes de segurança pública, integrado pelos parâmetros internacionais, legislação nacional, regulamentação federal, jurisprudência e protocolos operacionais.
No plano internacional, os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados em 1990, constituem o principal parâmetro orientador da matéria. O Princípio 9, em especial, somente admite o uso intencional de armas de fogo letais quando estritamente inevitável para proteger a vida, observados os critérios de necessidade e proporcionalidade.
No âmbito interno, a Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, estabeleceu uma importante distinção entre instrumentos de menor potencial ofensivo e instrumentos de potencial letal utilizados por agentes de segurança pública: os primeiros são aqueles projetados apenas para conter, debilitar ou incapacitar sem ocasionar lesões graves; os segundos, por contraste, pressupõem a existência de risco relevante à vida ou à integridade física do agente estatal ou de terceiros. Nessa leitura, a força letal não se limita à produção do resultado morte, caracterizando-se, antes, pela natureza do meio empregado e pela aptidão objetiva da ação para lesar gravemente ou matar.
A sua regulamentação pelo Poder Executivo federal se deu por meio do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Dentre os princípios gerais que devem nortear o uso da força elencados no art. 2o, revela-se particularmente relevante o princípio da precaução, o qual determina que as operações policiais sejam planejadas e executadas de modo a prevenir ou minimizar o uso da força e a mitigar a gravidade de qualquer dano. O princípio da responsabilização, por sua vez, estipula que os órgãos e os profissionais de segurança pública assumam a responsabilidade pelo uso inadequado da força após a conclusão de processo de investigação, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o que dialoga diretamente com o regime dos arts. 14-A do CPP e 16-A do CPPM.
No campo jurisprudencial, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) por incursões policiais letais em comunidades cariocas, entendendo que, uma vez que se tenha conhecimento de que os agentes de segurança fizeram uso de armas de fogo com consequências letais, o Estado está obrigado a determinar se a privação da vida foi arbitrária ou não mediante uma investigação independente, séria e célere.
No julgamento da ADPF 635, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF consolidou esses parâmetros em um conjunto de determinações estruturais dirigidas ao Estado do Rio de Janeiro: adoção de protocolos obrigatórios para a preservação do local do crime; comparecimento imediato da autoridade policial; comunicação imediata ao Ministério Público; atuação autônoma da polícia técnico-científica; realização obrigatória de necropsia; registro fotográfico completo dos vestígios; acompanhamento das ocorrências pelas corregedorias; fixação de prazos para a conclusão das apurações administrativas; implantação de câmeras em viaturas policiais e a ampliação do uso de câmeras corporais pelos policiais civis nas atividades ostensivas. Além disso, substituiu o critério da "excepcionalidade" das operações policiais (adotado durante a pandemia de COVID-19) pelo regime previsto na Lei nº 13.060/2014, estabelecendo que o emprego da força deve observar, em cada operação, os princípios da proporcionalidade e da necessidade, preferencialmente mediante planejamento prévio, sem excluir a possibilidade de operações emergenciais, desde que posteriormente justificadas e sujeitas ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Na esfera administrativa, o Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2020 da Polícia Militar de Minas Gerais (Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força) dispõe que o uso da força não decorre de uma decisão irrefletida, mas de um processo contínuo de tomada de decisão, precedido pelo preparo mental, pela avaliação dos riscos, pelo pensamento tático e pela comunicação eficaz. A simples presença ostensiva do policial uniformizado já constitui um mecanismo de prevenção que, em muitas situações, é suficiente para inibir comportamentos ilícitos, tornando desnecessária qualquer intervenção física. A verbalização deve ser o principal método de resolução de conflitos, por meio do qual o policial externaliza ordens claras, orientações, advertências e negociação para obter a cooperação voluntária do abordado. Quando a verbalização não é suficiente, podem ser empregadas técnicas de controle físico de baixa intensidade, destinadas a conduzir, direcionar ou conter a pessoa, sem causar lesões desnecessárias. Diante de resistência ativa, o policial pode utilizar técnicas de imobilização, contenção e instrumentos de menor potencial ofensivo (bastão, algemas, espargidor de pimenta, arma de impulso elétrico, munições químicas e de elastômero, etc) com o objetivo de controlar a situação e cessar a resistência. Somente quando tais medidas se mostrarem insuficientes em face da recalcitrância da pessoa abordada e do risco imediato ou iminente à vida ou à integridade física do policial ou de terceiros, é que o uso da força poderá alcançar o nível mais elevado (letal).
A resposta policial, contudo, não precisa passar necessariamente por todas essas etapas de forma progressiva, pois o nível de emprego da força deve ser compatível com a ameaça concretamente enfrentada. Assim, uma agressão de elevada intensidade pode justificar o emprego imediato de um nível superior de força, enquanto a redução ou cessação da resistência impõe o retorno a níveis menos invasivos. O uso diferenciado da força, portanto, constitui um processo contínuo de avaliação e reavaliação, em que a intensidade deve permanecer limitada ao mínimo necessário para controlar a situação e preservar a vida.
Quando a portaria de instauração do inquérito policial militar ou outro procedimento investigatório que investiga o uso de força letal por militares estaduais é distribuído na Auditoria, o Juiz comumente se depara com duas alternativas: ou declina de imediato da competência para o Tribunal do Júri, ou realiza o controle judicial do feito até o ato de solução final, momento em que há mais elementos para se afirmar qual o tipo penal aparentemente praticado: homicídio consumado, homicídio tentado, lesão corporal ou lesão corporal seguida de morte, por exemplo. Em todos esses casos, entendemos que, havendo indícios preliminares de um modo de execução potencialmente letal, deverá ser assegurado o direito ao contraditório antecipado.
4. O modo de execução “potencialmente” letal na perspectiva objetiva e “ex ante”
A interpretação restritiva da expressão “uso letal da força”, limitada às hipóteses de homicídio consumado ou tentado, reduz substancialmente o campo de incidência do art. 16-A do CPPM e restringe a participação defensiva em investigações que podem resultar, como vimos, em consequências penais, cíveis e administrativas muito gravosas à esfera de direitos do policial.
Conforme admitido pelo art. 2°, §1º, do CPPM, propomos uma interpretação extensiva desta garantia, de modo a contemplar não apenas as investigações por uso letal da força, como também aquelas em que há um modo de execução potencialmente letal. Não se trata de uma ampliação arbitrária do alcance da norma, mas de uma interpretação conforme à Constituição, já que, como dissertamos há pouco, existe um fator real de diferenciação, uma correlação lógica entre essa peculiaridade da carreira e o direito ao contraditório antecipado, bem como compatibilidade com valores constitucionais, nomeadamente a igualdade material.
Para não cairmos na precipitada análise do elemento subjetivo da conduta (se houve ou não intenção ou assunção do risco de matar) no momento embrionário do recebimento da portaria do inquérito, propomos que a identificação do sentido socialmente compartilhado de “força potencialmente letal" esteja calcada em critérios objetivos relacionados aos meios empregados pelo agente e ao potencial lesivo da ação, especialmente quando direcionadas a regiões do corpo cuja afetação possa criar risco relevante à vida ou à integridade física da pessoa submetida à intervenção estatal. A conjugação de ambos permite à autoridade de polícia judiciária militar aferir, de modo concreto, a incidência do regime do art. 16-A do CPPM.
4.1 Os meios empregados
O primeiro critério tem por base a natureza do meio empregado pelo agente.
Entendemos que não é o resultado efetivamente produzido que define essa categoria, mas a aptidão objetiva do meio empregado para causar a morte.
A arma de fogo constitui, por excelência, o instrumento de potencial letal, cuja principal característica é precisamente a aptidão para causar a morte. Ainda que o disparo não seja fatal, seja porque atinge região não vital, seja porque a vítima recebe pronto atendimento médico, a intervenção permanece juridicamente subsumida ao conceito de uso potencialmente letal da força, uma vez que o meio empregado era objetivamente capaz de produzir a morte.
A mesma conclusão se aplica a quaisquer instrumentos ou técnicas que, pela quantidade de energia transferida ao corpo humano ou pela forma como são empregados, apresentem aptidão objetiva para provocar a morte. Nessa categoria enquadram-se, por exemplo, golpes dirigidos a regiões vitais do corpo, estrangulamentos, técnicas de compressão cervical (“mata-leão"), impactos contundentes na cabeça ou no tórax, utilização de veículos como instrumento de colisão deliberada. Em todas essas hipóteses, a potencialidade letal decorre das características objetivas do meio empregado e da previsibilidade do resultado, independentemente de a morte efetivamente ocorrer.
O critério proposto é objetivo e ex ante, vinculado ao potencial lesivo inerente ao instrumento e às circunstâncias concretas de sua utilização, e não ao resultado posteriormente verificado. Se um observador racional, ao olhar essa cena, tiver boas razões para justificar que o meio empregado era apto a produzir a morte, então estará satisfeito o conceito de força potencialmente letal para o fim de assegurar o direito ao contraditório antecipado previsto no art. 16-A do CPPM.
Esse critério, contudo, é insuficiente.
4.2 As zonas de impacto lesivo
A valoração dos meios empregados pode ser bastante útil, mas não esgota a análise de todas as circunstâncias objetivamente relevantes para a definição de “força potencialmente letal". Isso porque há casos em que o policial pode empregar um instrumento de menor potencial ofensivo, como um bastão ou tonfa, que, no contexto da ação, também será idôneo a criar um perigo real à vida da vítima.
O segundo critério enfrenta esse problema. É necessária uma leitura conjunta do instrumento ou técnica de contenção empregada e a região corporal atingida.
O Caderno Doutrinário de Defesa Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Manual Técnico-Profissional nº 3.04.13/2013-CG) oferece, nesse particular, uma classificação objetiva das zonas do corpo humano segundo a potencial gravidade da lesão que nelas pode ser produzida.
As chamadas “zonas verdes”, ou de primeira prioridade, correspondem às partes do corpo que, uma vez afetadas, sofrem lesões leves e de efeitos temporários, como braços, antebraços, punhos, mãos, pernas, pés e tornozelos.
As “zonas amarelas”, ou de segunda prioridade, compreendem áreas cujas lesões são relativamente mais graves, porém sem risco à vida, tais como as articulações dos joelhos, dos cotovelos e dos ombros, as clavículas, a região da cintura, os órgãos genitais e as costelas.
Já as “zonas vermelhas”, ou de terceira prioridade, abrangem regiões em que os golpes têm o sério potencial de provocar lesões graves, com risco de morte, como a cabeça, a nuca, o pescoço, a porção central do tórax, os rins, a coluna vertebral e os pulmões. O próprio manual orienta que o policial priorize o emprego da força sobre as zonas verdes e amarelas, reservando as zonas vermelhas às situações de extrema necessidade de preservação da vida ou incolumidade física própria ou de terceiros.
Assim, quando a ação do agente é dirigida à zona vermelha e o meio empregado é objetivamente apto a atingi-la com risco relevante à vida, como golpes de tonfa desferidos na cabeça da vítima, o modo de execução da conduta na perspectiva de um observador racional fornecerá boas razões para afirmar a configuração do uso potencialmente letal da força para fins do art. 16-A do CPPM, ainda que não sobrevenha o resultado morte e independentemente da sua efetiva classificação jurídica (se homicídio ou lesão corporal).
5. Considerações finais
O contraditório antecipado assegurado aos agentes de segurança pública investigados por uso letal da força integra o movimento de reforço ao modelo acusatório promovido pela Lei nº 13.964/2019, ao lado do juiz das garantias, da remodelação do procedimento de arquivamento e da restrição da iniciativa do juiz na produção probatória.
À luz da igualdade material, entendemos que o dispositivo não veicula um “privilégio processual", mas uma legítima hipótese de discriminação positiva, fundada em fator funcional objetivamente verificável, dotado de correlação lógica com a consequência jurídica estabelecida e compatível com os valores constitucionalmente protegidos.
A definição jurídica ora proposta conjuga o critério dos meios empregados e das zonas do corpo afetadas (modo de execução) desde a perspectiva de um observador racional (previsibilidade objetiva) e ex ante (no momento da ação), subministrando à autoridade de polícia judiciária militar, ao Promotor de Justiça e ao Juiz das Garantias parâmetros objetivos para a definição de uso de força potencialmente letal, compatível, segundo expomos, com a regulamentação federal, os padrões internacionais e jurisprudenciais, bem como com os protocolos institucionais das corporações militares.
Essa interpretação extensiva da expressão “uso da força letal” não representa uma ampliação arbitrária do sentido do art. 16-A do CPPM, mas um instrumento de concretização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória de crimes graves praticados em serviço por agentes públicos que rotineiramente se encontram sujeitos a riscos e a quem se autoriza, sempre de forma controlada e proporcional, o uso diferenciado da força.
Em conclusão, entendemos que a concepção desenvolvida também pode trazer ganhos à qualidade do controle externo da investigação pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, na medida em que o acervo probatório tende a ser robustecido com mais elementos que contribuirão para a formação do convencimento sobre a capitulação jurídica do fato, a fixação da competência, a requisição de diligências, o arquivamento da investigação ou a instauração da ação penal.
6. Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.345/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/RJ. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF, 2025.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. San José: Corte IDH, 2017.
MINAS GERAIS. Polícia Militar. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.13/2013-CG: Caderno Doutrinário 13 — Defesa Pessoal. Belo Horizonte: PMMG, Comando-Geral, 2013.
MINAS GERAIS. Polícia Militar. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2020-CG: uso diferenciado da força. Belo Horizonte: PMMG, Comando-Geral, 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Havana: ONU, 1990.
Bruno Cortez Torres Castelo Branco Pós-Doutorando em Direito Penal (UFMG). Doutor e Mestre em Direito Penal (UFPR). Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Email: brcortez@gmail.com
Lucas Henrique Lopes dos Santos é Graduado em Direito pela UEL. Membro do IBCCRIM. Membro do IBDFAM. Advogado. E-mail: administrador@lucasadvogados.com.



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