

Uso “potencialmente” letal da força por militares estaduais: critérios objetivos para aplicação do art. 16-A do CPPM
1. Introdução A Lei nº 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os arts. 14-A do Código de Processo Penal (CPP) e 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assegurando aos agentes de segurança pública investigados por fatos relacionados ao uso da força letal o direito de serem cientificados da instauração do procedimento investigatório e de constituírem defensor desde os momentos iniciais da persecução penal. A inovação legislativa conferiu maior espaç
Bruno Cortez Torres Castelo Branco e Lucas Henrique Lopes dos Santos
há 11 horas


