Permuta e cessão de militares estaduais e distritais entre entes federados diversos: aspectos constitucionais e administrativos
1 introdução
Como lei de caráter nacional que elencou princípios básicos a serem observados pelas Polícias Militares (PM’s) e pelos Corpos de Bombeiros Militares (CBM’s) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Lei n. 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei n. 12.751/2023), além de atualizar dispositivos anacrônicos do Decreto-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, trouxe inovações ao regime jurídico dos militares estaduais e distritais.
Entre as novas disposições, cita-se a possibilidade de exercício das funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, consagrada no art. 41.
Todavia, ainda que o legislador tenha dado o passo inicial, sabe-se que a implementação do referido texto legal exigirá a análise de diversos pontos, notadamente, no âmbito do Direito Administrativo. O ponto central da reflexão jurídica passa pelo conceito jurídico de função, utilizado na literalidade do dispositivo.
Ademais, será abordada a competência dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais na articulação dos interesses institucionais e indicados os temas mínimos a serem disciplinados.
Sem a pretensão de esgotar o conteúdo, mas sim de induzir às reflexões necessárias para concretizar o intento legal, buscar-se-á neste artigo tecer breves comentários a respeito da temática.
2. Aspectos administrativos
Dispõe o art. 41 da Lei n. 14.751/2023:
Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem (BRASIL, 2023).
O dispositivo enuncia um direito objetivo de exercer funções em outro ente federado, uma previsão em abstrato que não se confunde com uma projeção individual da norma, não outorga uma faculdade de exigir a satisfação de um interesse próprio.
Tal conclusão pode ser extraída da condição legal já estabelecida, a autorização expressa dos respectivos Comandantes-Gerais, o que indica um juízo de oportunidade e conveniência.
Ao tratar do instituto da cessão de servidores, José dos Santos Carvalho Filho (2018) explica que é medida decorrente do poder discricionário, de modo que não há falar em direito subjetivo do servidor.
Ademais, da justificação de projeto de lei com o mesmo objeto, que abrangia policiais civis e penais, extrai-se a intenção do legislador:
(...) será eficiente para estabelecer maior integração entre as corporações dos Estados Federados, o que proporcionará troca de experiências que ajudarão no combate à criminalidade principalmente no que diz respeito aos serviços de inteligência das policiais no combate às facções criminosas, e ao tráfico ilícito de entorpecentes, que atualmente não conhecem fronteiras (BRASIL, 2022).
Por isso, com fundamento no próprio texto do citado art. 41, que expressa “legislação aplicável”, outros requisitos ainda serão estabelecidos pelo Poder Executivo para regular os limites do poder discricionário.
A implementação do direito pode se dar mediante permuta ou cessão de militares dentro de uma relação jurídica de direito público, assim, institutos de Direito Administrativo regidos pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público.
Por permuta, doutrina e jurisprudência têm entendido como a troca de posicionamento entre servidores, sendo indispensável uma normatização própria, em razão da ausência de definição legal.
Por cessão, José dos Santos Carvalho Filho (p. 733) compreende “o fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão”.
Deve-se destacar que, independentemente da natureza jurídica do ajuste entre as IME´s, o núcleo central é que ambos são meios de viabilizar o exercício de funções em outro ente federado, o que se distancia do preenchimento de cargos.
José dos Santos Carvalho Filho (2018, p. 719) esclarece que função é a atividade em si mesma, “é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos”. Assim, não se confunde com cargo, que é uma célula, o lugar dentro da organização, preenchido por provimento.
Destaque-se que várias são as formas de provimento, mas entre elas não consta a permuta ou a cessão. Não por outro motivo, o dispositivo foi objeto de veto executivo, posteriormente rejeitado:
Em que pese a boa vontade do legislador, a permuta, sem fixação de prazo para encerramento, configura forma de provimento derivado, em violação ao disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição (BRASIL, 2023).
Ademais, é de se mencionar o enunciado de Súmula Vinculante 43, segundo o qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (BRASIL, 2015).
Na ADPF 482, inclusive, foram declarados inconstitucionais os atos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público que permitiam a permuta entre promotores de justiça de Estados diversos, num contexto anterior à Emenda Constitucional n. 130, de 03 de outubro de 2023.
Dessa forma, ao utilizar o termo “função” no texto legal e resguardar o vínculo com o “Estado de origem”, seja permuta, seja cessão, a medida terá caráter precário, sujeita à revogação institucional, em nada alterando o regime jurídico do militar estadual ou distrital. O Estado de destino temporário funcionará apenas como uma extensão territorial do seu Estado de origem.
Por esse novo cenário de convivência de militares estaduais ou distritais com regimes jurídicos diversos em um mesmo território, é conveniente que a regulamentação da matéria passe pela atuação de um órgão centralizador dos interesses institucionais, a exemplo do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais de Bombeiros Militar (CNCGBM), previsto no art. 37
Art. 37. São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos conselhos referidos no caput deste artigo.
No âmbito do CNCGPM, a regulamentação já é dada pelo Decreto n. 12.997, de 8 de junho de 2026, que dispõe:
Art. 2º O CNCGPM, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias militares.
Entre as competências do CNCGPM, citam-se “sugerir diretrizes e normas sobre uniformização de procedimentos”, “acompanhar a implementação e propor medidas de adequação aos entes federativos à disposições da Lei 14.751/2023”, conforme os incisos VII e XVII do art. 3º.
Bispo (2021) esclarece que o Conselho é um fórum de debate e deliberação e que suas definições são rapidamente institucionalizadas, uma vez que são obtidas por ajustes institucionais (BISPO, 2021, p. 11).
Assim, na agenda do referido órgão, há a premente necessidade de refletir sobre a forma de implementação dos institutos e os requisitos a serem exigidos dos militares.
A forma de implementação, por exemplo, passa pelos seguintes temas: instrumento jurídico entre os órgãos, tempo de duração da permuta ou cessão, correspondência de posto/graduação ou ciclo e de quadro, equivalência ou não dos serviços a serem prestados, regime de escalas, possibilidade de movimentação no Estado de destino, limite de efetivo envolvido, causas de revogação da permuta ou da cessão, apuração de condutas disciplinares, acesso à rede de saúde pelo militar e sua família, uso do fardamento, indenização ou exigência de renúncia pelo deslocamento.
Quanto ao requisitos a serem exigidos dos militares, deve-se refletir sobre: a exigência ou não de estar na ativa, o tempo mínimo de efetivo serviço na IME de origem, o tempo faltante para atingir a reserva voluntária, a exigência de aptidão física integral ou conforme a atividade a ser prestada, a exigência de aptidão psicológica, o conceito, a ausência de condenação penal e de sanção administrativa, não estar na condição de investigado ou acusado em processo criminal ou administrativo exoneratório.
Portanto, a coordenação dos esforços das IME’s e a articulação institucional com os respectivos Poderes Executivos é fundamental para a consecução das finalidades comuns com os institutos da permuta e da cessão interestadual.
3. Conclusão
Neste artigo, demonstrou-se que a permuta e a cessão interestadual envolvendo militares estaduais e distritais é viável, todavia, dependerá de articulação institucional junto ao Poder Executivo na disciplina da matéria.
A partir do conceito jurídico de função, da interpretação literal da parte final do art. 41 da Lei 14.751/2023, da análise documental e de teses fixadas em precedentes qualificados do STF, constatou-se que a intenção do legislador é que a permuta ou a cessão tenha caráter temporário, em nada alterando o regime jurídico do militar.
Dessa forma, o Estado de destino funciona apenas como uma extensão territorial do Estado de origem. Assim, a remuneração, os requisitos para a ascensão na carreira, os afastamentos legais, a carga horária semanal, o regime disciplinar, entre tantas outras prerrogativas, direitos e deveres continuam os mesmos.
Ademais, por se tratar de medida sujeita ao juízo discricionário do Comandante-Geral, ainda que o procedimento inicie com a manifestação de vontade dos militares envolvidos, não se trata de um direito subjetivo. O interesse público é predominante e a revogação da medida é sujeita à convivência e oportunidade da Administração.
Finalmente, por estabelecer uma nova realidade na segurança pública, em que, num mesmo território, poderão trabalhar de forma conjunta militares estaduais e distritais com regimes diversos, é fundamental que os Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais atuem na articulação dos interesses e uniformização da disciplina legal.
Referências
BISPO, Deivsson Souza. O papel estratégico do Conselho Nacional de Comandantes Gerais na atuação coordenada das polícias ostensivas estaduais. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, Vol 4, nº 10–Set./Dez.2021
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
_______. Poder Executivo. Razões do veto do art. 41 da Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Brasília: Presidência da República, 2023.
_______. Poder Executivo. Decreto n. 12.997, de 8 de junho de 2026. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. Brasília, 2026.
_______. Poder Legislativo. Projeto de Lei 1.047, de 27 de abril de 2022. Dispõe sobre a permuta entre policiais civis, penais, militares e bombeiros militares ente os Estados da Federação. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022.
_______. Poder Legislativo. Lei n. 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, 2023.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADPF 482/DF: remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos Jurisprudência STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/03/2020.
_______. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 43. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 abr. 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018. 1404 p.
Pablo Sérgio de Souza Corrêa é Mestre em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Penal e Processual Penal Militar e em Segurança Pública pela APM MG. Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais. pablosscorrea@gmail.com



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