

Permuta e cessão de militares estaduais e distritais entre entes federados diversos: aspectos constitucionais e administrativos
1 introdução Como lei de caráter nacional que elencou princípios básicos a serem observados pelas Polícias Militares (PM’s) e pelos Corpos de Bombeiros Militares (CBM’s) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Lei n. 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei n. 12.751/2023), além de atualizar dispositivos anacrônicos do Decreto-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, trouxe inovações ao regime jurídico dos militares estaduais e distritais. Entre as novas disposições, c
Pablo Sérgio de Souza Corrêa
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