O Diário de Justiça Eletrônico nº 016/2026[1], do Superior Tribunal Militar (STM), procedeu importante alteração no Regimento Interno da Corte (RISTM) através da Emenda Regimental nº 6, revogando artigos, incluindo novos dispositivos e instituindo o Tribunal de Honra no âmbito da Justiça Militar da União, verbis: “TÍTULO I DO TRIBUNAL ................................................................................................................ ............................

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