

Considerações sobre o IRDR da Justiça Militar Mineira referente ao art. 90-A da Lei 9.099/95 e a necessidade de sua revisão
1. Introdução O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais fixou, no incidente de resolução de demandas repetitivas 0001436-80.2017.9.13.0000, tese segundo a qual os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam na Justiça Militar estadual mineira. Em 2019, a tese alcançou os crimes "tipificados na Parte Especial" do Código Penal Militar. Em 2020, ao julgar embargos de declaração do Ministério Público, o Pleno a estendeu aos crimes militares trazidos pela Lei 13
George Walter Barreto Paviotti e Marco Túlio Bianquini Balmant
13 de out.


A revisão do arquivamento do inquérito policial na nova estrutura processual penal brasileira – prim
No dia 23 de janeiro de 2020, entrarão em vigor as normas penais e processuais penais introduzidas e alteradas pela Lei 13.964/2019. Como...
Rodrigo Iennaco
15 de jan. de 2020


