

Transação administrativa disciplinar em procedimentos em trâmite e controle judicial de sua recusa
I. Introdução Por mais de duas décadas, o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) conheceu uma única alternativa à sanção: a possibilidade de o comandante substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal, quando julgasse conveniente. A Lei estadual nº 25.984, de 15 de julho de 2026, alterou esse quadro ao instituir a Transação Administrativa Disciplinar (TAD). Nas transgressões leves, o militar que preenche determinados requisitos cump
George Walter Barreto Paviotti e Marco Túlio Bianquini Balmant
há 21 horas


