

A não recepção do art. 437, “a”, do CPPM pela Constituição e a consequente desvinculação do juízo militar quanto à capitulação da denúncia
Introdução O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236. Nelas, examinou a constitucionalidade de diversos dispositivos que a Lei 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Entre os pontos decididos, foram declarados inconstitucionais os §§ 10-C, 10-D e 10-F, inciso I, do art. 17 da LIA. Esses dispositivos proibiam o magistrado de alterar a capitulação jurídica dos fatos atribuída na petição inicial e comi
George Walter Barreto Paviotti e Marco Túlio Bianquini Balmant
3 de out.


A Lei 13.491/17 e a alteração no conceito de crime militar: primeiras impressões – primeiras inquiet
Jorge Cesar de Assis. Advogado inscrito na OAB-PR, onde é membro da Comissão de Direito Militar. Integrou o Ministério Militar da União e...
Jorge Cesar de Assis
18 de jan. de 2018


Inquietações na investigação criminal militar após a entrada em vigor da Lei n. 13.491, de 13 de out
Promotor de Justiça Militar em Santa Maria/RS, mestre em Direito pela PUC/SP e mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública...
Cícero Robson Coimbra Neves
26 de nov. de 2017


Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares
Promotor de Justiça Militar; Bacharel em Ciências Militares; Professor e Palestrante; Criador, instrutor e coordenador do Curso Prático...
Adriano Alves-Marreiros
23 de nov. de 2017


