Considerações sobre o Projeto de Lei 582/2015 e o crime militar de assédio sexual
A Câmara dos Deputados em sessão do dia 13.08.2025, aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal...
Jorge Cesar de Assis
22 de set.
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Justiça Militar Estadual
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Assédio sexual nas Instituições de Seguran-ça Pública e nas Forças Armadas.
Mariana Aquino
Rodrigo Foureaux
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