

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no enfrentamento do crime organizado violento
1. Introdução A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, não contém dispositivo que declare expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Os tipos dos arts. 2º e 3º têm como sujeito ativo o integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, e as penas cominadas são de reclusão (20 a 40 anos no art. 2º; 12 a 20 anos e multa no art. 3º), sanções que não podem s
Fernando Galvão
6 de out.


O Tribunal de Honra da Justiça Militar da União
O Diário de Justiça Eletrônico nº 016/2026[1], do Superior Tribunal Militar (STM), procedeu importante alteração no Regimento Interno da Corte (RISTM) através da Emenda Regimental nº 6, revogando artigos, incluindo novos dispositivos e instituindo o Tribunal de Honra no âmbito da Justiça Militar da União, verbis: “TÍTULO I DO TRIBUNAL ................................................................................................................ ............................
Jorge Cesar de Assis
22 de jun.


Oitiva da vitima do crime perpetrado pela pessoa presa na audiência de custódia
O Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais alterou a Resolução n. 168, de 6 de maio de 2016, para reforçar as...
Fernando Galvão
21 de jul. de 2024


Tribunal do Júri na Justiça Militar
É possível conciliar o procedimento do código de processo comum, mantendo-se o conselho de justiça para a sessão de julgamento? A questão...
Jorge Cesar de Assis
13 de set. de 2021


