Aplicação dos institutos despenalizadores - Lei 9.099/95
Arquivamento de IPM na JME - crime doloso c/ vida civil
Condução coercitiva para interrogatório
Conflitos de competência - em razão da Lei 13.491/2017
Constitucionalidade da Lei 13.491/17
Crime continuado - aplicação do art. 80 do CPM
Crime doloso contra a vida de civil
Incidente de deslocamento de competência
Manifestações em grupos de whasApp
Processo de deserção contra ex-militar