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Observatório da

Justiça Militar Estadual

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A Constitucionalidade da Lei 13.491/17 e da Lei 9.299/96 diante da teoria da dupla compatibilidade v

A Constitucionalidade da Lei 13.491/17 e da Lei 9.299/96 diante da teoria da dupla compatibilidade v

INTRODUÇÃO O Código Penal Militar, instituído através do Decreto-Lei nº 1.001, e o Código de Processo Penal Militar, instituído através...

Silvio Valois Cruz Junior

22 de ago. de 2018

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