Inconstitucionalidade da isenção de custas no processo penal militar em Minas Gerais
Objetiva-se, pelo presente texto, sustentar a hipótese de que a isenção questionada não é constitucional
George Walter Barreto Paviotti
20 de fev.
Citação por edital e aplicação do art. 366 do CPP como efetivação do contraditório e ampla defesa no
Introdução O Processo Penal Militar foi elaborado em 1969. Desde então, passou por poucas alterações e sendo assim, a maioria de seus...
José Osmar Coelho
3 de jul. de 2020
Resposta à acusação no processo penal militar como efetivação do contraditório e ampla defesa
O processo penal militar é regido pelo contraditório e ampla defesa, imposição constitucional nos termos do artigo 5º, inciso LV....
José Osmar Coelho
14 de abr. de 2020