José Osmar Coelho
- 3 de jul. de 2020
Citação por edital e aplicação do art. 366 do CPP como efetivação do contraditório e ampla defesa no
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José Osmar Coelho
- 14 de abr. de 2020
Resposta à acusação no processo penal militar como efetivação do contraditório e ampla defesa
O processo penal militar é regido pelo contraditório e ampla defesa, imposição constitucional nos termos do artigo 5º, inciso LV....