

Antonio Fernando Pinheiro Pedro
23 de fev. de 2018
Isonomia da jurisdição militar no exercÃcio da garantia da lei e da ordem
PolÃcias Militares Estaduais, Crimes Militares na Defesa da Garantia da Lei e da Ordem e a Isonomia com as Forças Federais de Intervenção...


Jorge Cesar de Assis
30 de dez. de 2017
Manifestação da AMAJME, no Incidente de Deslocamento de Competência nº 14.
ExcelentÃssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...