

Antonio Fernando Pinheiro Pedro
- 23 de fev. de 2018
Isonomia da jurisdição militar no exercÃcio da garantia da lei e da ordem
PolÃcias Militares Estaduais, Crimes Militares na Defesa da Garantia da Lei e da Ordem e a Isonomia com as Forças Federais de Intervenção...


Jorge Cesar de Assis
- 30 de dez. de 2017
Manifestação da AMAJME, no Incidente de Deslocamento de Competência nº 14.
ExcelentÃssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...