

Padronização Nacional do Procedimento de Perda de Posto, Patente ou Graduação de Militares: Análise do Projeto de Lei n.º 6.410/2025
Introdução A perda do posto e da patente (para oficiais) ou da graduação (para praças) é considerada a sanção institucional mais grave na carreira militar, reservada para hipóteses excepcionais em que a conduta do militar viole de forma irreparável os valores fundamentais das corporações castrenses, como a honra, o pundonor militar e o decoro da classe. A Constituição Federal de 1988 disciplinou expressamente essa matéria. No âmbito das Forças Armadas, o art. 142, §3º, inciso
Berlinque Cantelmo
19 de dez. de 2025


