O acordo de não persecução penal na Justiça Militar
A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, incluiu no Código de Processo Penal, o art. 28-A, que insere na legislação brasileira um novo...
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
25 de jun. de 2020
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Assédio sexual nas Instituições de Seguran-ça Pública e nas Forças Armadas.
Mariana Aquino
Rodrigo Foureaux
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