Rodrigo Foureaux
26 de dez. de 2019
A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar
Com o advento da Lei n. 13.964/2019 criou-se no sistema processual penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”. O juiz das...
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Assédio sexual nas Instituições de Seguran-ça Pública e nas Forças Armadas.
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