Tadeu Fraga de Andrade
- 3 de mar. de 2020
Súmula 635 do STJ
Aplicação ao regime disciplinar militar do regulamento baixado pelo Decreto 254-R/2000 (RDME), do governo do Estado do EspÃrito Santo. 1....
Jorge Cesar de Assis
- 30 de dez. de 2017
Manifestação da AMAJME, no Incidente de Deslocamento de Competência nº 14.
ExcelentÃssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...