Tadeu Fraga de Andrade
3 de mar. de 2020
Súmula 635 do STJ
Aplicação ao regime disciplinar militar do regulamento baixado pelo Decreto 254-R/2000 (RDME), do governo do Estado do EspÃrito Santo. 1....
Jorge Cesar de Assis
30 de dez. de 2017
Manifestação da AMAJME, no Incidente de Deslocamento de Competência nº 14.
ExcelentÃssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...