Tadeu Fraga de Andrade
- 3 de mar. de 2020
Súmula 635 do STJ
Aplicação ao regime disciplinar militar do regulamento baixado pelo Decreto 254-R/2000 (RDME), do governo do Estado do Espírito Santo. 1....
Jorge Cesar de Assis
- 30 de dez. de 2017
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Excelentíssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...