

Suficiência e necessidade do Acordo de Não Persecução Penal para reprovação e prevenção do crime militar
O Supremo Tribunal Federal se manifestou expressamente pela possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar, como se pode...
Fernando Galvão
14 de ago.


Acordo de não persecução penal e reparação de danos causados à vitima de crime militar
Toda vitima de crime possui direito à reparação dos danos que lhe foram causados, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Fernando Galvão
14 de fev.


A necessidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar brasileira
O negócio processual pode ser definido como o fato jurídico voluntário em cujo suporte fático esteja conferido ao respectivo sujeito o...
Flávio Milhomem
19 de jul. de 2020


A inovação do acordo de não persecução penal e sua incidência aos crimes militares
1. Influências remotas da existência do acordo de não persecução penal No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, primeiramente, teve...
Ronaldo João Roth
26 de abr. de 2020


