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Fernando Galvão
21 de jul. de 2024
Legitima defesa por agente de segurança pública
Em razão da Lei n. 13.964/2019, conhecida como a Lei do Pacote Anticrime, foi inserido um parágrafo único no art. 25 do Código Penal...
Fernando Galvão
9 de mar. de 2020
Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública. Forças Auxiliares e Reservas da Polícia Militar e d
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Rodrigo Foureaux
22 de dez. de 2018