Da inconstitucionalidade da lei que cria transgressão disciplinar já tipificada como infração penal
1. Introdução A Lei Complementar mineira nº 95, de 17/01/2007, inseriu, dentre outros dispositivos, os arts. 240-A e 240-B no Estatuto do...
Flávia Adriana Ferreira de Azevedo
14 de ago. de 2020
Súmula 635 do STJ
Aplicação ao regime disciplinar militar do regulamento baixado pelo Decreto 254-R/2000 (RDME), do governo do Estado do EspÃrito Santo. 1....
Tadeu Fraga de Andrade
3 de mar. de 2020
A possibilidade do militar estadual acumular cargo público
O Senado Federal aprovou a PEC n. 141, de 2015, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares...
Rodrigo Foureaux
8 de abr. de 2019