Polícias Militares Estaduais, Crimes Militares na Defesa da Garantia da Lei e da Ordem e a Isonomia com as Forças Federais de Intervenção

A Lei n.º 13.491 de 13 de outubro de 2017 foi essencial par...

December 30, 2017

Excelentíssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14 (2017/0180367-0)

Manifestação do amicus curiae

EMENTA. Incidente de...

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