1. Introdução

Cabe a Polícia Judiciária Militar (PJM) a apuração dos crimes de homicídio doloso (art. 205 do CPM), não só nos crimes entre militares, mas também quando a vítima seja civil (art. 82,...

April 8, 2019

O Senado Federal aprovou a PEC n. 141, de 2015, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).

O art. 42 da Constituição Federal se...

November 26, 2018

Questão de alta indagação e reconhecida complexidade, a afligir os operadores do Direito, é delimitar, com precisão, as hipóteses de comunicação entre as esferas judicial e administrativa, quando...

1. Generalidades

Por mais despóticas e aterrorizantes que fossem as forças de Frederico II, déspota esclarecido e soberano prussiano em seu escopo de ampliar as cercanias de seu palácio afim que pu...

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