September 26, 2018

A entrada em vigor da Lei 13.491/17, de 13 de outubro de 2017 vem trazendo vários questionamentos no que tange aos seus aspectos de direito material e processual.

O presente artigo tem por objetiv...

August 31, 2018

1. INTRODUÇÃO

A Lei 13.491/17 inovou o ordenamento jurídico brasileiro e alterou o artigo 9º do Código Penal Militar, ampliando o rol de crimes militares.

Referida lei, que corresponde ao quinto dip...

INTRODUÇÃO 

O Código Penal Militar, instituído através do Decreto-Lei nº 1.001, e o Código de Processo Penal Militar, instituído através do Decreto-Lei nº 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969, res...

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