1. Introdução

A Lei Complementar mineira nº 95, de 17/01/2007, inseriu, dentre outros dispositivos, os arts. 240-A e 240-B no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - Lei...

December 15, 2017

A Advocacia Geral da União manifestou, na ação direta de inconstitucionalidade n. 5804 proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil- ADEPOL, sustentando a constitucionalidade da Lei...

November 23, 2017

Juiz Civil – Presidente do Tribunal

de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Professor Associado da Faculdade de Direito da UFMG

Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13...

November 18, 2017

Professor Associado da Fac. de Direito da UFMG

Juiz Civil - Presidente do Tribunal de Justiça Militar

do Estado de Minas Gerais

A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe signific...

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