October 3, 2018

O crime de desrespeito a superior (art. 160 do Código Penal Militar) exige que o ato desrespeitoso seja praticado “diante de outro militar”.

O tipo penal não exige que seja na presença física. Port...

Please reload

Notícias

Revista Eletrônica do MPM

acesse aqui 

Cursos
Registre-se no Site

Faculdade de Direito da UFMG

Av. João Pinheiro, nº 100 - Centro CEP 30130-180

Centro - Belo Horizonte Tel: 31-3409-8650

Escola Judicial Militar

Rua Tomáz Gonzaga, nº 686 - Lourdes CEP 30180-143

Belo Horizonte Tel: 3274-1566