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October 10, 2019
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José Osmar Coelho
Introdução
Deflagrado um ilícito penal militar, surge para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir por parte do Estado. Entretanto, para que esse direito estatal possa ser exercido é n...
Revista Eletrônica do MPM
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- Conhecendo a Justiça Militar Estadual.
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- Tutorial: advogando com o EProc