1. O crime militar de tortura e a sanção da perda do cargo; 2. A competência do Tribunal de Justiça Militar para decretar a perda do posto e da patente dos oficiais e a graduação das praças no crime militar de tortura; 3. A eficácia vinculante das decisões dos tribunais de justiça militar e comum; 4. Considerações finais. 1. O crime militar de tortura e a sanção da perda do cargo Com o advento da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017, o Código Penal Militar sofreu uma alter