December 26, 2019

Com o advento da Lei n. 13.964/2019 criou-se no sistema processual penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”.

O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigaçã...

October 10, 2019

Introdução

Deflagrado um ilícito penal militar, surge para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir por parte do Estado. Entretanto, para que esse direito estatal possa ser exercido é n...

October 5, 2019

“A decisão vinculante que define quem processa e julga o civil, que agora é ex-militar, é a mesma que define quem processa e julga o militar que agora é ex-civil”

Nos termos do art. 124, da Constit...

1. Introdução

Cabe a Polícia Judiciária Militar (PJM) a apuração dos crimes de homicídio doloso (art. 205 do CPM), não só nos crimes entre militares, mas também quando a vítima seja civil (art. 82,...

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