October 10, 2019

Introdução

Deflagrado um ilícito penal militar, surge para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir por parte do Estado. Entretanto, para que esse direito estatal possa ser exercido é n...

October 5, 2019

“A decisão vinculante que define quem processa e julga o civil, que agora é ex-militar, é a mesma que define quem processa e julga o militar que agora é ex-civil”

Nos termos do art. 124, da Constit...

1. Introdução

Cabe a Polícia Judiciária Militar (PJM) a apuração dos crimes de homicídio doloso (art. 205 do CPM), não só nos crimes entre militares, mas também quando a vítima seja civil (art. 82,...

1. Introdução

Nas recentes alterações legislativas do Direito Castrense, os anos de 2017 e 2018 foram pródigos.

Primeiro, conheceu-se uma importante ampliação do conceito de crime militar e a redefi...

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