August 19, 2020

Recurso em Habeas Corpus 182.161, ou: 1) o STF julgando contra a própria jurisprudência; 2) o RISTF como obstaculizador[1] do duplo grau de jurisdição

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1. Introdução

A Lei Complementar mineira nº 95, de 17/01/2007, inseriu, dentre outros dispositivos, os arts. 240-A e 240-B no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - Lei...

July 19, 2020

O negócio processual pode ser definido como o fato jurídico voluntário em cujo suporte fático esteja conferido ao respectivo sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentre...

1. Introdução

Existe entendimento sedimentado entre os militares no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida. Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de um...

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