February 14, 2019

A federalização de crimes graves contra os direitos humanos é um instituto previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, em razão do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004.

Art. 109. Ao...

Introdução

A edição da Lei nº 13.491/17, em que pese ter alterado apenas um artigo do Código Penal Militar, conseguiu introduzir significativo aumento no rol dos crimes militares e ampliar sobreman...

October 3, 2018

O crime de desrespeito a superior (art. 160 do Código Penal Militar) exige que o ato desrespeitoso seja praticado “diante de outro militar”.

O tipo penal não exige que seja na presença física. Port...

September 26, 2018

1 Introdução

O cenário do Direito Militar foi recentemente inovado pela Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017, que o fez por dois eixos: ampliação do conceito de crime militar e pormenorização da...

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